O jovem Daniel de Oliveira Gonçalves de 29 anos, morador da cidade de Itacaré no Litoral Sul da Bahia, tentou fazer a inscrição no concurso público da Universidade de Brasília. Edital Nº 3 – FUB, de 17 de março de 2022 para o cargo de Técnico Administrativo em Educação, porém ele não teve êxito. No início das inscrições, Daniel Gonçalves verificou algumas ilegalidades no edital, referente os pré-requisitos para inscrições de Pessoas com Deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos com deficiência, deveriam no momento da inscrição, apresentar laudo com a assinatura de três profissionais atestando a deficiência da qual possuem.
Daniel Gonçalves possue deficiência monocular no olho direito, (CID H54.4 )
Após ter encontrado várias dificuldades no momento da inscrição, Daniel Gonçalves entrou com uma denúncia na Procuradoria da República do Distrito Federal. No momento da denúncia, Daniel Gonçalves disse :
"Essa exigência da UNB de pedir um laudo com uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, é totalmente excludente, desumana e
deselegante. Nessa pandemia nós estamos tendo muitas dificuldades no
Sistema Único de Saúde (SUS), por conta dos casos de Covid-19 e
surto de gripe, que faz com que os candidatos enfrentem dificuldades para
conseguir o laudo conforme solicitado pelo edital da CESPE/
UNB. Após receber a denúncia de Daniel, o Ministério Público Federal gerou uma notícia de fato.
Notícia de Fato n.º 1.16.000.000927/2022-4
O Ministério Público Federal no Distrito Federal, recebeu a denúncia de Daniel Gonçalves, em seguida moveu uma ação civil pública da 13ª Vara de Justiça do DF. N° 1006781-69.2022.4.01.3400 No documento enviado à 13ª Vara de Justiça, o MPF argumentou que a exigência de laudo multiprofissional, para que o candidato com deficiência se inscreva no concurso é medida discriminatória.
